Por Akracia – Fenikso Nigra
Quando uma empresa explode um armazém e mata cinco trabalhadoras, há investigação, multas, documentos. Quando um juiz desvia dinheiro público, há auditoria, processos, prazo. Quando uma pessoa sem casa tira um pão da prateleira de um mercado, vai presa no mesmo dia. As três coisas são proibidas. Apenas uma é punida.
Essa não é uma percepção. É como o sistema funciona.
A lei brasileira foi construída por quem tinha propriedade para defender. Os códigos penais, os processos, as penas — tudo repousa sobre a necessidade de proteger o que alguns possuem contra quem precisa. Quando a propriedade é grande, o dano é contado em números e relatórios. Quando a propriedade é pequena, o roubo é medido em corpos na cadeia. O critério não é o ato. É quem comete.
Observe os números reais. O Brasil tem mais de 600 mil pessoas encarceradas. Aproximadamente 95% delas respondiam, antes da condenação, pela prática de crimes contra a propriedade ou drogas. Roubo, furto, tráfico. Ao mesmo tempo, dados de órgãos de controle indicam que entre 2010 e 2020 foram investigados cerca de 19 mil servidores públicos por corrupção. Desses, 316 foram efetivamente condenados. A proporção fala por si mesma.
O Estado não falha nisto. Acerta. Sua função essencial é manter a ordem que protege propriedade e concentração. Quando essa ordem é ameaçada por baixo — por quem toma o que lhe foi negado — a máquina se move rápido e pesada. Quando a ordem é ameaçada por cima — por quem já tem poder e quer mais — há negociação, prescrição, arquivamento.
Isto não é corrupção de um sistema que seria bom se funcionasse bem. É o sistema funcionando exatamente como foi projetado. Não há bugs. Há arquitectura.
O século XXI não mudou a estrutura fundamental. Apenas a invisibilizou. Nos anos 1960, as cercas eletrificadas que isolam condomínios fechados eram novidade. Hoje são infraestrutura de vida normal para quem pode pagar. Os algoritmos que definem quem recebe crédito, quem consegue emprego, quem é abordado na rua — esses sistemas modernos apenas aplicam critérios antigos com máquinas novas. A exclusão ganhou velocidade.
Enquanto isso, a população precária cresceu. Não porque a economia falhou, mas porque funcionou. Entre 2012 e 2023, a concentração de renda no Brasil aumentou. Os 10% mais ricos acumulam renda equivalente à dos 80% mais pobres. Essa não é uma consequência indesejada do desenvolvimento. É o seu propósito.
O que está em jogo não é a reforma da lei para ser mais justa — como se houvesse uma versão neutra e correta da lei que ainda não encontramos. O que está em jogo é a pergunta que ninguém formula nos meios reconhecidos: por que haveria de existir uma instituição cuja função exclusiva é decidir quem fica preso e quem fica livre, usando critérios que nunca escolhemos?
Quando comunidades de base — bairros periféricos, quilombos, cooperativas — precisam resolver conflitos internos, não chamam a polícia. Resolvem entre si. Não porque ignoram a lei. Porque a conhecem. Porque sabem que ela foi feita contra eles.
Isso não é anarquia adolescente. É observação empírica. A experiência mostra que onde há decisão compartilhada, onde quem é afetado participa da solução, não há necessidade de polícia. Há responsabilidade — verdadeira, não delegada a uniformes.
O século XXI oferece novas ferramentas. Mas a questão permanece a mesma desde 1871, quando se escreveu aquele verso: há direitos só para quem tem. Para o resto, há deveres. Aquele que tira comida sem pagar é criminoso. Aquele que impõe fome através de decisões sobre salários e preços é apenas economista.
A contradição não é um problema a resolver dentro do sistema. É o sistema inteiro revelando-se.
Na luta somos pessoas dignas e livres!