*veja também sobre "Quarentena" e Falta de Registro

*veja também sobre Férias

*veja também sobre Jornada de Trabalho

(original em A-Info 71)

Transporte

Antes: O tempo necessário para a pessoa trabalhadora sair de onde está até o local de trabalho conta como parte da jornada de trabalho, quando não há transporte público ou seja de difícil acesso, no caso onde o transporte seja oferecido pela empresa. As empresas recorrem ao uso de fretados, com horários predeterminados justamente para se adequar a essa norma.

Agora: O tempo gasto para ir ou voltar do trabalho, seja a forma que for, mesmo oferecido pelo empregador, não será mais computado na jornada de trabalho. Cumpriu sua nova jornada de trabalho de 12h (acima citada), agora pega um bom engarrafamento e chega em seu lar, para um breve descanso... amanhã tem mais, esteja acordado!

Intervalo

Antes: Depois de seis horas diárias, a pessoa trabalhadora tem o direito, no mínimo de 1 hora de descanso e alimentação. As pessoa trabalhadora que não conseguia usufruir esse tempo, a Justiça do Trabalho condenaria a empresa a pagar multa e adicional baseado no período integral de descanso. É claro que muita gente trabalhadora nem sequer sabia disso!

Agora: Acordar/negociar o tempo de descanso, mas tem que ser no mínimo de 30 minutos para jornadas de mais de 6 horas, viu! Há uma indenização em caso que não seja cumprida esse acordado, em 50% da hora normal de trabalho, mas apenas sobre o tempo não concedido. Só fez 15 minutos, os outros 15 minutos é que a multa, por exemplo!

Trabalho intermitente

Antes: sem legislação!

Agora: A pessoa trabalhadora poderá ser contrata para atuar por períodos, recebendo pelas horas ou dias trabalhados (contrato temporário, a termo ou conforme acordo! Isso é um curingão, mão na roda das pessoas exploradoras!).

Se assegura as férias, FGTS (se existir), 13º salário e Previdência, se acordado!

O empregador/contratante deverá avisar o empregado com três dias de antecedência e já informar o valor pago pela hora trabalhada, que deve ser equiparado/similar ao pago as demais pessoas trabalhadoras da mesma função. Já a pessoa empregada terá um dia útil para responder se aceita ou não a proposta. Se algum lado não cumpra o acordado em contrato, há uma multa de 50% do valor da remuneração combinada para o período. 

Observação: devido ao alto risco que isso se torne um processo de semiescravidão para milhares de profissões, houve um entendimento (mas poderá mudar!) que apenas o comércio e setor de serviços possuem as condições para essa norma, será? Mas, como foi sancionada, cabe ver até  onde a falta de escrúpulos das pessoas exploradoras e seus cúmplices do estado chegarão. 

Destacamos os pontos mais emblemáticos modificados pela reforma trabalhista, sancionada pela pessoa presidente no dia 13 de julho, da relação entre os setores de poder ou como é o termo “legal” empregador e as pessoas trabalhadoras, assalariadas, na forma “legal” empregadas.
A reforma, atribuída como uma “modernização”, afirma não anular a Consolidação das Leis Trabalhista (CLT), porém relaxa mais de 100 mecanismos contidos nela. Para nosso entendimento a CLT era uma mordaça para a luta de emancipação das pessoas trabalhadoras quando foi criada e mantida nesses mais de 80 anos, inspirada nos modelo fascistas italiano e português. Agora com a reforma, colocou força nos acordos firmados entre o empregador e o empregado (contratante e contratado), prevalecendo sobre os artigos da CLT, que já não eram grande coisa. A maior inspiração das reformas é o modelo de gestão nos EUA, onde as relações de trabalho se pauta por um controle majoritário dos grupos de poder/dominantes/exploradores.

É importante destacar que ao nosso olhar, o que ocorre é uma adequação, um nivelamento das regras trabalhistas para as relações de trabalho que já estavam acontecendo de forma informal e gerando muita distorção e desigualdade. Boa parte das pessoas trabalhadoras já viviam a reforma trabalhista antes dela ser cogitada, dentro da informalidade, onde as regras já estavam postas pelas forças dominantes, contratantes. Uma vez que isso já estava a funcionar com 1/3 das pessoas trabalhadoras, o passo dado pela reforma trabalhista é de desorganizar as forças sindicais oficiais que estavam acomodadas em seus pedestais pelegos.
Segue o que destacamos, devidamente avaliado conforme nosso entendimento.

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